EFTA01185747Set 9
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Estados e municípios com precatórios deve ser paga até 2018, conforme proposta
apresentada pelo ministro Luiz Fux, nesta quinta-feira. Em breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá
de decidir ... emenda que tratava de precatórios era ou não
O tema estava sendo discutido pelo Supremo desde constitucional, sendo inviável se criar mecanismos para futuros pagamentos,
2013, quando a corte derrubou ... emenda constitucional de 2009 que o que só poderia ser feito pelo Legislativo.
instituía um sistema de parcelamento dos pagamentos em até 1,5 anos.
"Estamos a substituir o Congresso
https://www.justice.gov/epstein/files/DataSet%209/EFTA01185747.pdf